Assistência farmacêutica - 11/12/2009
Lei estadual torna obrigatória placa com informações sobre farmacêutico responsável
Entrou em vigor no último mês a lei estadual nº 13.820/09, de autoria do deputado Ed Thomas (PSB), que estabelece a afixação obrigatória, em farmácias e drogarias, de placas informativas em local visível ao público com o nome, número de inscrição no CRF e o horário de trabalho do farmacêutico responsável pelo estabelecimento.
De acordo com a lei, os estabelecimentos terão um prazo de 30 dias, a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado (24 de novembro de 2009) para se adaptarem às novas disposições.