Proteção de dados pessoais

 

 A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n° 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e sensíveis, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a Lei, dados pessoais são as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I da LGPD), ao passo que dados sensíveis são aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

A LGPD institui em seu artigo 5º três responsáveis essenciais pela garantia da proteção dos dados pessoais:

- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Informações sobre Controlador, Operador, e Encarregado do CRF-SP.

 

AtribuiçãoResponsávelE-mailTelefone
Controlador Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (11) 3067.1489
Encarregado Roberto Tadao Magami Junior Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (11) 3067.1465
Operador Fabiane Souza dos Santos Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (11) 3067.1859

Em caso de dúvidas ou informações sobre o tratamento de dados pelo CRF-SP entre em contato por um dos e-mails informados acima.

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