Comissão da Câmara dos Deputados aprova licenciamento sanitário para transportes de medicamentos
Projeto de lei prevê alteração na lei 5991/73
São Paulo, 15 de julho de 2011.
A Câmara Federal deu mais um passo no sentido de aprimorar a qualidade e segurança no transporte de medicamentos e seus insumos. A Comissão de Viação e Transportes, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 538/11, do deputado João Dado (PDT-SP), que torna obrigatório o licenciamento sanitário das empresas que façam esse tipo de transporte. A medida reafirma a necessidade do transporte de medicamentos e insumos ter o acompanhamento de um profissional farmacêutico, que terá por função zelar para que o transporte não interfira na eficácia e efetividade das substâncias medicamentosas.
O Projeto altera a Lei 5.991/73, que prevê o controle sanitário para as empresas que comercializem, dispensem, representem, distribuam, importem ou exportem medicamentos e produtos relacionados. No entanto, a lei 5.991/73 não trata expressamente sobre a exigência do licenciamento sanitário e, consequentemente, da contratação de um farmacêutico responsável técnico pelas empresas de transporte. Essa brecha na legislação tem sido utilizada judicialmente por algumas empresas para abonar a ausência do farmacêutico.
Para justificar a proposta, o deputado enfatiza que o objetivo é deixar claro, sem margem de dúvidas, que o transporte de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos também deve se sujeitar ao controle sanitário de que trata a lei 5991/73, em especial quanto à obrigação de ter assistência de responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
Muito mais do que corrigir uma falha na lei, a proposta do deputado João Dado busca assegurar a manutenção da qualidade dos produtos transportados, tendo em vista que apenas o farmacêutico pode garantir o acondicionamento e transporte correto, mediante as condições de umidade, temperatura e demais peculiaridades atreladas ao medicamento.
Atuação do CRF-SP
Essa questão surgiu como proposta da Comissão Assessora de Distribuição e Transporte do CRF-SP, que há tempos indica o farmacêutico como profissional responsável e qualificado para acompanhar toda a logística de armazenamento e distribuição de medicamentos.
Os farmacêuticos que integram a Comissão foram os principais responsáveis pelo suporte técnico para que justificar a necessidade de propor uma lei que assegure o trabalho do farmacêutico na transportadora.
O Projeto de Lei 538/11 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Thais Noronha
Assessoria de Comunicação CRF-SP
