O deputado Simão Sessim (PP-RJ), relator da matéria na Comissão de Seguridade Saúde e Família (CSSF), sustentou que as ações referentes aos medicamentos, “não podem ser analisadas de forma isolada, mas sim relacionadas à necessidade de implantação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, inserida no sistema criado pela Constituição de 88, o Sistema Único de Saúde.
Nesta concepção, definida pelo constituinte originário, a farmácia deve ser vista como estabelecimento de saúde, com atendimento qualificado e diferenciado, já que não se equipara às atividades comerciais tradicionais. O medicamento é um insumo essencial à vida e requer cuidados na sua dispensação não podendo ser tratado como simples mercadoria”.
Ele apontou que houve um intenso debate nos últimos 15 anos na sociedade brasileira “acerca dos problemas relacionados ao medicamento e as características que devem possuir as farmácias e, após tantos anos de esforço para garantir uma legislação que atenda ao principal interesse envolvido que é o interesse da população, surgem, repentinamente e de forma absolutamente extemporânea, duas emendas, com a finalidade de ver retomada discussão que já foi rechaçada pelas Comissões especializadas.Estas duas Emendas Aditivas, porém, vêm na contramão do compromisso com a Saúde Pública, do uso racional de medicamentos e o bem-estar da população brasileira e com o espírito do projeto, que é o direito do cidadão à assistência farmacêutica integral. As emendas seguem a lógica de incentivo das práticas mercantilistas, tratando o medicamento como uma mercadoria e a farmácia como um estabelecimento comercial qualquer”, concluiu.

Leia aqui a íntegra do parecer do deputado Simão Sessim.


Na análise sobre a constitucionalidade das emendas, o relator designado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, deputado Maurício Hands (PT-PE) avaliou que as emendas propostas “apresentam flagrantes ofensas ao texto constitucional vigente, do ponto de vista material e formal”, como contas no seu parecer.

Após a tramitação nas Comissões, o substitutivo ao PL 4385/94 está pronto para ser encaminhado ao Plenário para votação. A sociedade e, em particular, os farmacêuticos devem se mobilizar para exigir que a matéria seja colocada em votação e aprovada pelos deputados, abrindo uma nova fase na construção de uma Política Nacional de Assistência Farmacêutica no país.

Leia também os pareceres do deputado Ivan Valente - Comissão de Defesa do Consumidor e do deputado Sérgio Moraes da Comissão de Trabalho.


(Fonte: Fenafar)