O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) fiscaliza o farmacêutico em todas as suas áreas de atuação (Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960)
A população tem o direito de ser atendida pelo farmacêutico e a fiscalização do CRF-SP atua para garantir isso. Ao constatar irregularidades, a fiscalização notifica os estabelecimentos para regularização e também comunica outros órgãos (vigilância sanitária, polícia, ministério público etc.) quando necessário, conforme prevê a legislação. Os profissionais envolvidos nas irregularidades têm sua conduta avaliada conforme prevê o Código de Ética Farmacêutica.
Nossos fiscais são farmacêuticos aprovados em concurso e atuam também em períodos noturnos, finais de semana e feriados. Em toda inspeção fiscal é feito o preenchimento de termo de inspeção eletrônico ou termo de inspeção/auto de infração manual, podendo ocorrer também o preenchimento de fichas complementares para verificação da atividade profissional.
Os fiscais devem atuar de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 700, de 29 de janeiro de 2021 e com as normas aprovadas pelo Plenário do CRF-SP.
Verifique os modelos de documentos usados nas inspeções fiscais na aba Documentos fiscais.
Conheça os relatórios anuais da fiscalização: acesse aqui.
A Orientação Farmacêutica é o canal de comunicação com os farmacêuticos para esclarecer dúvidas técnicas e auxiliar em assuntos da sua área de atuação. Atua em conjunto com a fiscalização do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP) desde 2002. Esse serviço de orientação técnica e legal é exclusivo para farmacêuticos paulistas com inscrição ativa no CRF-SP.
O atendimento é feito por farmacêuticos fiscais pelos seguintes canais:
Telefone: (11) 3067-1450 opção 7.
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Chat Online no portal do CRF-SP
Horário de atendimento: das 8h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira
Este setor também convoca profissionais para atendimento presencial na sede ou seccionais ou remoto para esclarecimentos e orientações. Além disso, dá suporte aos fiscais e elabora materiais utilizados nas orientações realizadas durante as inspeções.
Aproveite as capacitações elaboradas pelo Setor de Orientação Farmacêutica que estão disponíveis na Academia Virtual de Farmácia.
Conheça os relatórios anuais dos principais assuntos abordados na Orientação Farmacêutica: acesse aqui.
O Plano de Fiscalização Anual (PFA) é um documento de planejamento estratégico para execução das atividades da fiscalização do exercício subsequente, elaborado pelo setor de fiscalização com participação efetiva do vice-presidente, gerente e coordenadores do departamento de fiscalização e os fiscais do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, CRF-SP, e aprovado em reunião Plenária até o último dia de atividades do ano em vigência. Neste documento são apresentadas as diretrizes do CRF-SP quanto à assistência farmacêutica exigida em cada tipo de estabelecimento, os procedimentos para autuação de estabelecimentos nos termos do artigo 24 da Lei nº 3.820/60 a articulação com outras autoridades competentes, além das metas e sistemática de fiscalização estabelecidas para o exercício subsequente. O Relatório de Fiscalização Anual (RFA), por sua vez, é o documento que informa sobre a execução e resultados das atividades de fiscalização do exercício profissional no exercício anterior, considerando as diretrizes definidas no respectivo Plano de Fiscalização Anual. A partir do RFA, o CRF-SP analisa os acertos, as deficiências e as dificuldades encontradas (técnicas, legais, estruturais ou financeiras) na consecução dos objetivos traçados, possibilitando a implementação de ações corretivas e o aprimoramento dos atos de fiscalização em prol da eficiência administrativa.
Plano de Fiscalização Anual do CRF-SP - 2023
Plano de Fiscalização Anual do CRF-SP - 2022
Plano de Fiscalização Anual do CRF-SP - 2021
Plano de Fiscalização Anual do CRF-SP - 2020
Relatório de Fiscalização Anual do CRF-SP - 2022.
Relatório de Fiscalização Anual do CRF-SP - 2021.
Relatório de Fiscalização Anual do CRF-SP - 2020.
