O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF-SP é uma autarquia federal criada pela Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960 e tem como principal atribuição a fiscalização do exercício profissional do farmacêutico em todas as suas áreas de atuação.
A atuação dos farmacêuticos fiscais ocorre de forma padronizada conforme previsto na Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 700, de 29 de janeiro de 2021 e seguindo também diretrizes aprovadas pelo Plenário do CRF-SP.
A fiscalização do CRF-SP atua de forma a garantir o direito legal da população de ser atendida pelo farmacêutico, profissional capacitado no cuidado à saúde e comprometido com o uso racional de medicamentos.
Quando da constatação de irregularidades, a fiscalização notifica os estabelecimentos para regularização e encaminha para outras autoridades, quando pertinente, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis (vigilâncias sanitárias, Anvisa, autoridades policiais, ministério público, etc), sendo este encaminhamento uma obrigatoriedade legal. Os profissionais inscritos no CRF-SP envolvidos nas irregularidades terão sua conduta ética avaliada.
A fiscalização do CRF-SP é exercida exclusivamente por farmacêuticos fiscais aprovados em concurso/processo seletivo, que atuam em todo o Estado de São Paulo, responsáveis pelo cumprimento de inspeções inclusive em períodos noturnos, finais de semana e feriados. As inspeções fiscais ocorreram mediante lavratura de termos de visita eletrônico (Fiscalização Eletrônica Móvel – FEM), mantendo-se o preenchimento dos termos de intimação/auto de infração de forma manual.
Os modelos de documentos utilizados nas inspeções fiscais estão disponíveis para consulta na aba “DOCUMENTOS FISCAIS”.
As atividades de fiscalização ainda incluem às relacionadas à Orientação Farmacêutica e ao Processo Administrativo Fiscal, em cumprimento ao disposto na Resolução CFF nº 566/12.
Para conhecer os relatórios anuais da fiscalização acesse aqui.
A Orientação Farmacêutica é um Setor do Departamento de Fiscalização, criado em 2002 na sede do CRF-SP, que atua de forma integrada com a fiscalização externa do CRF-SP com o objetivo de esclarecer os profissionais sobre assuntos relacionados ao seu âmbito de atuação e as dúvidas sobre atividades profissionais diárias, mantendo um canal de comunicação com os farmacêuticos.
Os farmacêuticos fiscais que atuam no Setor de Orientação Farmacêutica realizam atendimentos por telefone, e-mail e também pelo chat disponível no portal do CRF-SP. Esse serviço de orientação técnica e legal prestado é exclusivo para farmacêuticos paulistas com inscrição ativa no CRF-SP.
Esse setor também dá suporte aos fiscais que atuam na fiscalização externa e elabora materiais utilizados nas orientações realizadas durante inspeções fiscais e em atendimentos mediante convocações para comparecimento na sede e seccionais.
Aproveite as capacitações elaboradas pelo Setor de Orientação Farmacêutica que estão disponíveis na Academia Virtual de Farmácia.
Para conhecer os relatórios anuais dos principais assuntos abordados na Orientação Farmacêutica acesse aqui.
Setor de Orientação Farmacêutica:
Tel: (11) 3067-1450 , opção 7.
E-mail:
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Chat Online no portal
do CRF-SP
Horário de atendimento: das 8h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira (exceto
feriados)
O Plano de Fiscalização Anual (PFA) é um documento de planejamento estratégico para execução das atividades da fiscalização do exercício subsequente, elaborado pelo setor de fiscalização com participação efetiva do vice-presidente, gerente e coordenadores do departamento de fiscalização e os fiscais do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, CRF-SP, e aprovado em reunião Plenária até o último dia de atividades do ano em vigência. Neste documento são apresentadas as diretrizes do CRF-SP quanto à assistência farmacêutica exigida em cada tipo de estabelecimento, os procedimentos para autuação de estabelecimentos nos termos do artigo 24 da Lei nº 3.820/60 a articulação com outras autoridades competentes, além das metas e sistemática de fiscalização estabelecidas para o exercício subsequente. O Relatório de Fiscalização Anual (RFA), por sua vez, é o documento que informa sobre a execução e resultados das atividades de fiscalização do exercício profissional no exercício anterior, considerando as diretrizes definidas no respectivo Plano de Fiscalização Anual. A partir do RFA, o CRF-SP analisa os acertos, as deficiências e as dificuldades encontradas (técnicas, legais, estruturais ou financeiras) na consecução dos objetivos traçados, possibilitando a implementação de ações corretivas e o aprimoramento dos atos de fiscalização em prol da eficiência administrativa.
Plano de
Fiscalização Anual do CRF-SP - 2023
Plano de
Fiscalização Anual do CRF-SP - 2022
Plano de
Fiscalização Anual do CRF-SP - 2021
Plano de
Fiscalização Anual do CRF-SP - 2020
Plano de
Fiscalização Anual do CRF-SP - 2019
Plano de
Fiscalização Anual do CRF-SP - 2018
Relatório de Fiscalização Anual do CRF-SP - 2022.
Relatório de Fiscalização Anual do CRF-SP - 2021.
Relatório de Fiscalização Anual do CRF-SP - 2020.
Relatório de Fiscalização Anual do CRF-SP - 2019.
Relatório de Fiscalização Anual do CRF-SP - 2018.
