Os entendimentos consubstanciados nestes documentos refletem o entendimento desta autarquia, não possuindo caráter vinculante. Em caso de dúvidas, pedimos a gentileza de entrar em contato com o Departamento Jurídico por intermédio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Parecer DJ nº 10/2012 - Possibilidade de Farmacêutico Prescrever Fórmulas Magistrais
Parecer DJ nº 03/2005 - Ilegalidade na Comercialização de Produtos Alheios em Farmácias e Drogarias