25/10/2007
Estabelecimentos devem ter farmacêuticos em tempo integral
O Ministério Público Federal (MPF) em Campos de Goytacazes moveu ação civil pública com pedido de liminar contra 24 farmácias e drogarias do município. O objetivo é fazer com que todas tenham um farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro (CRF/RJ) presente em tempo integral.
O procurador da República Eduardo Santos de Oliveira pede, em liminar, que a justiça determine o prazo de dez dias para as rés apresentarem o contrato de trabalho de prestação de serviços de profissional inscrito no CRF/RJ. O MPF pede também que as portas dos estabelecimentos sejam lacradas, os medicamentos apreendidos e a energia elétrica cortada, caso não seja apresentada a comprovação de contratação de um profissional no prazo determinado.
O inquérito civil foi instaurado a partir de uma representação do CRF/RJ denunciando o grande número de estabelecimentos do comércio varejista de medicamentos em Campos que não respeitam a legislação que determina a presença de um profissional inscrito no Conselho, durante todo o seu horário de funcionamento, para assumir a responsabilidade técnica do estabelecimento. O farmacêutico garante a assistência aos consumidores orientando o uso racional dos medicamentos e informando sobre os riscos da associação de determinados medicamentos, a chamada interação medicamentosa. Também é deste profissional a responsabilidade técnica pelas aquisições de medicamentos, correlatos e materiais sanitários, bem como a guarda e fiscalização dos medicamentos controlados, anotando todas as vendas para atender às exigências legais. Além disso, o profissional também faz a supervisão da análise física e química de embalagens, recipientes e invólucros dos medicamentos a fim de evitar que suas características farmacodinâmicas sejam alteradas.
Antes de recorrer à Justiça, o MPF enviou uma recomendação às farmácias e drogarias que estavam irregulares mas não foi atendido. Já o CRF/RJ apresentou ao MPF um relatório das ações de fiscalização realizadas no município, com as respectivas autuações e comprovou a existência de estabelecimentos farmacêuticos sem a devida regularização nos órgãos de Vigilância Sanitária Municipal e na Anvisa.
Uma outra ação civil pública contra o estabelecimento varejista de medicamentos G.M.A.Paes Vianna já havia sido proposta em 17 de outubro e foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Campos/RJ. Portanto, são 25 as farmácias alcançadas neste primeiro momento. Além dessas, outras 80 farmácias e drogarias podem vir a responder ação semelhante caso não tenham um farmacêutico em tempo integral.
São rés na atual ação: Gentil Cia ltda, Drogagilson ltda, Valdir Amaro Rocha Cruz, Moacir Souza Siqueira, Farmácia Louvain ltda me, Admardo C Siqueira Farmácia Correa, Farmácia São Geraldo ltda, Paulo Luiz Ribeiro da Fonseca ltda, Farmácia Nascente ltda, Droga Avaloom ltda, Sendas Distribuidora sa, Bks Drogas ltda, M K Drog ltda me, T A Pinto, Farmácia Panorama ltda me, K Faria e Souza Drog ltda, J. R. Gomes Drogarias, Drima Drogaria e Perfumaria ltda, N. P. Cabral Siqueira de Azevedo me, Drogaria Formosa de Campos, R. R. Ferreira Drog ltda, R. R. Paiva Medicamentos ltda, Maria da Penha G Fernandes me, Arivaldo da Silva Santos me.
Fonte: Ministério Público Federal
