CRF-SP repudia aprovação da Lei que muda disposição dos medicamentos isentos de prescrição em São Paulo
CRF-SP repudia aprovação da Lei que muda disposição dos MIPS em São PauloSão Paulo, 22 de março de 2012.
O CRF-SP repudia a publicação da Lei nº 14.708, de 15/03/2012, aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, pois trata-se de um verdadeiro ato de insensibilidade com a saúde de milhões de paulistas, que vai inclusive contra normas propostas pela própria Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a práticas usuais em países desenvolvidos.
A Lei, que autoriza a disposição dos medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em gôndolas de livre acesso ao paciente, havia sido vetada pelo governador Geraldo Alckmin, que como médico sabe dos riscos inerentes da automedicação, porém o veto do governador foi lamentavelmente derrubado pelos deputados paulistas.
O fato de um medicamento ser isento de prescrição não significa que seu uso não represente riscos. Manter os MIPs fora do alcance direto dos pacientes garante que eles sejam consumidos com o mínimo de orientação, de forma a zelar pela saúde do paciente.
O CRF-SP informa que já havia manifestado oficialmente às autoridades públicas sua posição contrária à aprovação da lei. (veja ofícios enviados ao governador a aos deputados ao final desta nota. Todos os deputados estaduais paulistas rceberam ofício do CRF-SP).
Conselho Regional de Farmácia de São Paulo
Clique aqui e veja cópia do Ofício enviado ao governador Geraldo Alckmin
Clique aqui e veja cópia do Ofício enviado ao autor do projeto, deputado estadual Antônio Salim Curiati
Clique aqui e veja cópia do Ofício enviado ao presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, José Antônio Barros Munhoz
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