O CRF-SP contribuiu para a publicação da RDC com o envio de sugestões, durante o período de Consulta Pública, com textos técnicos enviados pelas Comissões Assessoras de Farmácia, Farmácia Hospitalar, Distribuição e Transportes e Indústria.

No início do ano, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei 66702/02, de autoria da deputada e farmacêutica, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que propunha a criação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. Em entrevista à Revista do Farmacêutico, a deputada ressaltou que o objetivo do PL é combater a falsificação e roubo de medicamentos, uma vez que facilitará a localização de lotes que apresentem riscos à saúde do consumidor.

O PL transformou-se na Lei nº 11903/09, que cria o Sistema a ser implantado gradualmente em até três anos, sendo o primeiro ano destinado à definição dos requisitos que envolvem os fabricantes e fornecedores de medicamentos.

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