Ética Farmacêutica

O Código de Ética Farmacêutica estabelece os direitos, deveres e proibições para os profissionais atuantes na área farmacêutica. Foi aprovado pela Resolução nº 596/14 do Conselho Federal de Farmácia que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica (Anexo I), Código de Processo Ético (Anexo II) e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares (Anexo III).

Resoluções

Código de Ética e Processo Ético da Profissão Farmacêutica:

As Comissões de Ética possuem a atribuição de apurar, de maneira imparcial, as denúncias de condutas de profissionais inscritos neste Conselho em desacordo com as normas éticas da profissão, bem como, irregularidades profissionais constatadas no ato da fiscalização do CRF-SP.

Desta forma, emitem parecer para os processos ético-disciplinares que serão apreciados e julgados pelo Plenário do CRF-SP.

Os membros das Comissões de Ética são farmacêuticos voluntários, nomeados pelo Presidente e homologados pelo Plenário do CRF-SP,com mandato igual ao da diretoria, cujo desligamento é compulsório ao final de cada mandato.

» Regulamento das Comissões de Ética

Composição das Comissões de Ética


» Regulamento da Defensoria Dativa

Composição da Defensoria Dativa

Entre em contato para mais informações sobre como participar da Comissão de Ética.

As intimações e notificações serão realizadas por edital, quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o profissional, conforme Artigo 35, inciso IV e Artigo 37 da Seção II da Resolução nº 711/21 do Conselho Federal de Farmácia.

As penalidades de suspensão e eliminação aplicadas a profissionais inscritos no CRF-SP em decorrência de processos ético-disciplinares são publicadas em cumprimento ao artigo 32, § 2º da Seção II da Resolução nº 711/21 do Conselho Federal de Farmácia:

Art. 32 – § 2º - na hipótese de aplicação definitiva de penalidade de suspensão, o Conselho Regional de Farmácia deverá:

a) dar publicidade à decisão