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Objetivos e desafios
A Área Jurídica do CRF-SP atende as demandas da
Diretoria, Conselheiros bem como as demais áreas do Conselho
além de prestar esclarecimentos de cunho legal aos farmacêuticos,
estabelecimentos inscritos no CRF-SP e os diversos órgãos
públicos.
Confira algumas das atividades dessa área:
• atende à todas as consultas que lhe são
formuladas,
• participa das reuniões do órgão (assessorando
a Diretoria/Conselheiros/funcionários do CRF-SP;
• é encarregado da análise final das normativas
do órgão;
· presta esclarecimentos sobre a legislação
vigente;
• fornece suporte técnico para manifestações
da Diretoria/Áreas;
• defende o CRF-SP em todas as ações judiciais
que são movidas;
• propõe todas as ações judiciais de
sua competência, principalmente no tocante às execuções
fiscais, prestando, sempre que solicitado, as informações
sobre o andamentos destes processos.
Também presta esclarecimentos sobre a legislação
farmacêutica ou questões ligadas às atividades
e âmbito profissional. Informa e realiza parcelamentos de
débitos; presta todas as informações solicitadas
pelos órgãos públicos (situação
de determinado
profissional/estabelecimento; competências do CRF-SP; habilitação
técnica dos profissionais entre outras importantes atividades
e serviços que beneficiam o exercício profissional
do farmacêutico.
Importante:
Não é responsabilidade ou competência desta
Área a representação judicial dos farmacêuticos
nas várias instâncias públicas em processos
de qualquer espécie.
