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Assessoria Jurídica

Ligada diretamente à Diretoria do CRF-SP, tem como finalidade:
• Acompanhar as questões jurídicas de maior relevância.
• Assessorar o CRF-SP frente às questões que envolvam os demais Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Farmácia, ou outros órgãos federais, em especial o Tribunal de Contas da União e Ministério Público.
• Elaborar e promover as sustentações orais perante os Tribunais em São Paulo, bem como em Brasília, em processos judiciais de interesse do CRF-SP, sempre visando atender aos interesses da categoria farmacêutica.
• Apoiar, sempre que solicitado, o Departamento Jurídico do CRF-SP elaborando em conjunto as ações a serem desenvolvidas no âmbito legal.