No dia 27 de novembro, os deputados que estavam presentes na Câmara foram mais uma vez alertados sobre a importância e necessidade de aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.385, da ex-Senadora Marluce Pinto, que tramita há 10 anos no Congresso Nacional. O discurso foi do próprio autor, o deputado Ivan Valente (Psol).
O PL recebeu duas emendas de Plenário apresentadas pelo deputado Ricardo Barros (PP/PR) completamente desfavoráveis ao uso racional de medicamento e que limitam o medicamento a uma mercadoria qualquer, o que vai contra o propósito original do projeto.
A emenda 1 tem a finalidade de permitir a comercialização de medicamentos de venda livre sem exigência de prescrição médica em comunidades ribeirinhas, cidades interioranas e localidades de baixa densidade demográfica, por estabelecimentos comerciais previamente cadastrados pela Anvisa. Segundo o autor, poderão se beneficiar dessa medida os armazéns, os depósitos e mercearias.
Já a emenda 2 que fala das regras sobre publicidade de medicamento, além de aprovar a ocorrência deste tipo de propaganda, determina que as mensagens passem a ser atribuição exclusiva da Anvisa e acrescenta, ainda, que as contra-indicações e reações adversas deverão constar em destaque, obrigatoriamente, na bula do medicamento.
Deputados e entidades manifestam-se
Em 2 de dezembro, o deputado Ivan Valente - que ficou com a relatoria das emendas 1 e 2 de plenário na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) ao substitutivo do PL 4385/94 - apresentou se voto pela rejeição das emendas. Em se discurso, o deputado enfatizou que as emendas vêm na contramão do compromisso com a Saúde Pública, do uso racional de medicamentos e o bem-estar da população brasileira e com o espírito do projeto, que é o direito do cidadão à assistência farmacêutica integral. “As emendas seguem a lógica de incentivo das práticas mercantilistas, tratando o medicamento como uma mercadoria e a farmácia como um estabelecimento comercial qualquer".
Ainda conforme o relatório de Ivan Valente "a venda livre, objeto da emenda nº 1, é a venda sem prescrição, o que não elimina a responsabilidade da dispensação, da orientação para o uso racional e correto dos medicamentos e do direito do cidadão a essa orientação. O cidadão não pode sofrer as conseqüências dos efeitos nocivos, tóxicos, e colaterais que são o principal motivo das intoxicações no Brasil, a partir do uso indiscriminado e inadequado de medicamentos".
Já em relação à emenda 2, o texto é enfático ao relatar: "ao vedar a responsabilidade de quem fabrica e comercializa medicamentos da obrigação de incluir mensagem esclarecedora na propaganda, publicidade e promoção de medicamentos mediante venda livre, e, ao querer dar à Anvisa a atribuição exclusiva, a proposta também vai pelo caminho da desresponsabilização com o uso racional e responsável dos medicamentos, o que de igual forma fere o espírito do projeto".
A deputada Alice Portugal (PcdoB/BA), que é farmacêutica, durante discurso pediu na semana passada a votação do PL fazendo menção à longa batalha do profissional farmacêutico para que a farmácia seja transformada em um estabelecimento de saúde. “Tratam-se de emendas absolutamente complicadas, degeneram a natureza da profissão farmacêutica, que é milenar e que muito me honra fazer parte".
O Conselho Federal de Farmácia enviou dois pareceres técnicos à Câmara dos Deputados. Em um deles, evidencia estudo realizado, nos anos de 1997 e 1998, que nos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, foram registrados 151 mil casos de intoxicações. Quase um terço pôde ser associado a medicamentos, sendo que cerca de 40 mil casos ocorreram entre crianças menores de cinco anos. O maior número de casos correspondeu aos descongestionantes nasais, analgésicos, broncodilatadores, anticonvulsivantes, anti-histamínicos e contraceptivos orais.
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O CRF-SP mais uma vez está ativo em relação a esta aprovação e convoca os farmacêuticos para enviarem e-mails aos deputados para contribuir com a conscientização do Plenário, já que a aprovação do Substitutivo envolve a saúde pública de um modo geral.
Clique aqui para acessar os e-mails dos deputados.
