O documento deve estar em local visível e de fácil acesso ao público para que possam ser solucionadas dúvidas no momento da compra. Em caso de descumprimento, o local fica sujeito a multa, que pode chegar a R$ 1.064,10.
A Lei 12.291/10 é fundamental para ampliar os conhecimentos sobre direitos e deveres de consumidores e fornecedores. O momento é oportuno devido à comemoração dos 20 anos do Código, em 11 de setembro, premiando o bom desempenho dos órgãos de proteção e defesa do consumidor e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça.
Clique aqui para fazer download do Código de Defesa do Consumidor.
Thais Noronha
Assessoria de Comunicação CRF-SP
