A ação mobilizou agentes da Polícia Federal, juntamente com fiscais da Anvisa, da Vigilância Sanitária estadual e municipal, e do CRF-SP, após denúncia anônima.
Um total de cinco mil caixas de medicamentos foram apreendidas nas três farmácias lacradas. Entre os produtos irregulares estavam lotes de Viagra® e Cialis® falsificados, o anti-inflamatório Prexige® (cuja comercialização está suspensa pela Anvisa desde outubro de 2008), moderadores de apetite de procedência desconhecida, além de caixas de um medicamento paraguaio usado para disfunção erétil, o Pramil®, que não possui registro na Anvisa.
Quatro pessoas foram presas. Os três estabelecimentos foram multados, e seus proprietários e farmacêuticos poderão responder civil e criminalmente e, ainda, os responsáveis técnicos poderão responder eticamente por suas ações.
Legislação
O CRF-SP alerta aos farmacêuticos que eles respondem por todos os atos praticados nos estabelecimentos onde exercem suas atividades profissionais. Isto é o que dispõe o art. 4 do código de ética profissional.
Na qualidade de órgão que fiscaliza a profissão, o CRF-SP considera oportuno relembrar a legislação aplicada em episódios como o de Colina, e ressaltar a responsabilidade do profissional.
Com base na Lei Federal nº 3.820/60, o farmacêutico que comete ações que infringem o Código de Ética da Profissão Farmacêutica – resolução n 417/04 do CFF - pode sofrer as seguintes penalidades: advertência ou censura; multa que pode variar de um a três salários mínimos; suspensão de três meses a um ano e até a eliminação definitiva do registro.
O Artigo 273 do Código Penal (Decreto Lei nº 2848/40) estabelece que são crimes contra a saúde pública “falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”. A pena pode variar de 10 a 15 anos de prisão, além de aplicação de multa.
A Lei nº 8072/90 também considera que a “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”, configuram crimes hediondos e inafiançáveis.
