Justiça nega recurso contra infrações de farmácia que não registrou responsabilidade técnica

Justiça nega recurso contra infrações de farmácia que não registrou responsabilidade técnicaJustiça nega recurso contra infrações de farmácia que não registrou responsabilidade técnicaSão Paulos, 1º de junho de 2023.

O Juízo da 17ª Vara Federal de São Paulo negou pedido de cancelamento de autuações impostas em razão de uma farmácia não ter requerido o registro e a assunção de responsabilidade técnica dos farmacêuticos contratados, embora houvessem profissionais farmacêuticos no ato das inspeções fiscais.

Na sentença, o Juiz enfatizou a competência do CRF-SP em fiscalizar o exercício profissional do farmacêutico, no que se refere a qualidade e segurança dos serviços prestados à coletividade, ressaltando que as exigências por parte do CRF-SP são justificadas em razão do relevante interesse público vinculado à preservação da saúde e da vida, haja vista serem as farmácias estabelecimentos voltados para assistência à saúde , enfatizando, por consequência, o dever dos profissionais informarem o vínculo de emprego perante o CRF/SP, sob pena de infração às Leis nº 13.021/2014 e 3.820/60.

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Departamento de Comunicação CRF-SP

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