CRF-SP recebe sugestões para a proposta de deliberação que estabelece tabela referencial para serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias privadas
São Paulo, 10 de abril de 2023.
O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, com o intuito de dar início às discussões sobre uma tabela referencial contendo valores iniciais dos serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias privadas e, portanto, mínimos, torna aberta a consulta pública prévia à sociedade para receber críticas, sugestões e contribuições em período determinado e disponível a quaisquer interessados nos seguintes moldes:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias para envio de comentários e sugestões ao texto anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 02 (dois) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no sítio eletrônico do CRF-SP.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra do portal do CRF-SP na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível neste link
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em página específica a ser divulgada posteriormente.
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto ao CRF-SP.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, o CRF-SP promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no seu portal.
Confira Proposta de Deliberação na íntegra
Acesse o formulário e participe da Consulta Pública
Departamento de Comunicação CRF-SP
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