Entidades de saúde, contrárias à desregulamentação do setor, assinam Manifesto em Defesa das Agências Reguladoras
São Paulo, 16 de fevereiro de 2023.
Diversas entidades de saúde, dentre as quais o CRF-SP, se manifestaram contrárias à emenda nº 54 apresentada perante a Medida Provisória nº 1.154/2023, em tramitação no Congresso Nacional.
A proposta pretende transferir a competência normativa das Agências Reguladoras Federais para Conselhos externos, ferindo a ordem jurídica constitucional e legal, que consagra a independência administrativa, a estabilidade de dirigentes, a autonomia financeira, e, consequentemente, a independência decisória e política dessas autarquias.
Se aprovada e incorporada ao eventual Projeto de Lei de Conversão, a proposta desencadeará enorme desestabilização do mercado de saúde no país e colocará em risco a saúde da população brasileira, conforme consta no último parágrafo do manifesto
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) são responsáveis por todo arcabouço técnico-regulatório, que garante a segurança e a eficácia dos produtos e serviços disponibilizados para população brasileira.
As entidades que assinam o “Manifesto em Defesa das Agências Reguladoras” estão convencidas de que a transferência da competência regulatória da Anvisa para um Conselho representará um retrocesso nas políticas de regulação e controle sanitário, conforme especificado no último parágrafo do manifesto.
Clique aqui e leia o Manifesto
Departamento de Comunicação CRF-SP
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