Município de Mauá retifica concurso público para técnico de farmácia após intervenção do CRF-SP


Município de Mauá retifica concurso público para técnico de farmácia após intervenção do CRF-SPMunicípio de Mauá retifica concurso público para técnico de farmácia após intervenção do CRF-SPSão Paulo 2 de dezembro de 2022.

A Consultoria Jurídica do CRF-SP atuou em atenção à uma denúncia recebida pela ouvidoria, na qual o município de Mauá publicou edital de concurso público para vários cargos, dentre os quais dez vagas de técnico de farmácia e exigindo registro no Conselho de Farmácia.

O CRF-SP fundamentou impugnação do concurso referindo-se no art. 14 da lei 3.820/60, que estabelece que não há preceito legal permitindo a inscrição do técnico em farmácia. Sendo assim, a municipalidade não poderia exigir tal atribuição para a vaga em questão.

A prefeitura da cidade realizou a adequação emitindo edital de retificação, em 9 de novembro, sem a mencionada exigência.

Departamento de Comunicação CRF-SP

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