Portaria CRF-SP nº 08, de 08 de março de 2019

Diário Oficial da União - 12/03/2019

 

A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e pelo Regimento Interno da Entidade, conforme trecho 7.35 de ata da 3ª Reunião Extraordinária de Diretoria, realizada no dia 13/02/2019, decide:

Art. 1º. Os débitos em cobro pelo CRF-SP estarão sujeitos ao cancelamento (quando por alguma hipótese restar caracterizada a improcedência ou inviabilidade de sua cobrança) e à baixa manual, quando houver pagamento, conforme as hipóteses, previstas nesta Portaria.

Art. 2º. Estarão sujeitas ao cancelamento dos débitos:

a) Alterações contratuais que reflitam no valor da anuidade;

b) Débitos indevidos gerados em razão do cancelamento de inscrição;

c) Cancelamento de parcelamento por desistência imediata;

d) Cumprimento de decisão judicial;

e) Deferimento de recurso administrativo;

f) Comprovação de serviço militar desde que não exerça atividades na vida civil;

g) Transferência para outro regional mediante comprovação de recolhimento de anuidade integral no CRF de destino;

h) Comprovação de inscrição em outro Conselho Profissional, quando exercer atividade não privativa; e

i) Erros de processamento ou outros não especificados mediante motivação.

Art. 3º. O cancelamento de débito será formalizado por via de formulário próprio (Anexo I) contendo o nome e nº CRF do inscrito, indicação do débito, sua natureza, fundamentação ou justificativa para cancelamento e anuência do gestor do departamento solicitante.

Art. 4º. São competentes para autorizarem o cancelamento de débito, observada a respectiva área de atuação/competência e os critérios estabelecidos no art. 2º:

a) A Diretoria;

b) O Plenário;

c) Os Gestores dos Departamentos de Atendimento, Negociação de Dívida, Trâmite de Documentos, Processo Fiscal, Dívida Ativa e Consultoria Jurídica;

d) As Comissões de Restituição, Isenção e Eleitoral.

Art. 5º. As seguintes hipóteses autorizam a baixa manual do débito:

a) Depósito suficiente para quitação de débitos quando identificado;

b) Comprovação de pagamento em duplicidade do mesmo débito, podendo ser utilizado para compensação, se couber;

c) Erros de processamento ou outros não especificados mediante motivação.

Art. 6º. A baixa do débito manual será formalizada por via de formulário próprio (Anexo II) contendo o nome e nº CRF do inscrito, indicação do débito, sua natureza, fundamentação ou justificativa para baixa manual e anuência do gestor do departamento solicitante.

Art. 7º. São competentes para autorizarem a baixa manual do débito, observada a respectiva área de atuação/competência e os critérios estabelecidos no art. 5º, os Gestores dos Departamentos de Atendimento, Negociação de Dívida, Trâmite de Documentos, Dívida Ativa e Consultoria Jurídica.

Parágrafo único - Nos casos de apresentação de boletos pagos acompanhados dos respectivos comprovantes que não estejam baixados de forma automática no Sistema de Débitos, será exigida a confirmação prévia e expressa do Departamento Financeiro de que o respectivo crédito ingressou na conta bancária do CRF-SP.

Art. 8º. Serão responsáveis pelo cancelamento de parcelamentos não honrados (CFD) para fins de reparcelamento os gestores do Departamento de Dívida Ativa e de Negociação de Dívida, que serão realizados no ato da solicitação.

Art. 9º. Serão responsáveis pelo cancelamento ou baixa manual do débito os colaboradores lotados no Departamento Financeiro especificamente designados para o desempenho desta tarefa, cabendo-lhes conferirem se:

a) Os dados contidos no formulário foram totalmente preenchidos;

b) Consta assinatura do gestor do departamento solicitante;

c) Os dados coincidem com aqueles existentes no Sistema de Débitos; e

d) Há anuência do Gestor do Departamento de Dívida Ativa (natureza judicial) ou Consultoria Jurídica (sub judice), quando exigido.

§ 1º - Constatando-se qualquer irregularidade a solicitação deve ser devolvida ao departamento solicitante para adequação, a quem incumbe cientificar a Consultoria Jurídica ou Dívida Ativa, se necessário.

§ 2º - Não será realizado qualquer análise das justificativas ou fundamentação constantes dos formulários pelos colaboradores indicados no caput deste artigo, sendo de responsabilidade exclusiva do colaborador solicitante e gestor anuente.

Art. 10. Aos colaboradores indicados nos artigos 8º e 9º será exigida a assinatura do Termo de Responsabilidade (Anexo III),

Art. 11. Os colaboradores do Departamento Financeiro procederão as alterações em sistema no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, excetuando-se aqueles que envolvam débitos de natureza judicial ou sub judice, que serão executados em até 2 (dois) dias úteis.

Parágrafo único - No primeiro dia útil de cada semana, o Departamento Financeiro encaminhará relatório para apreciação da Diretoria contendo os cancelamentos e baixas manuais efetuados na semana anterior especificando também as respectivas justificativas.

Art. 12. Dúvidas ou omissões serão decididas pela Diretoria, ficando os colaboradores, em caso de inobservância, sujeitos às penalidades administrativas e cíveis cabíveis.

Art. 13. O procedimento descrito nesta Portaria será submetido à Auditoria Interna conforme Plano de Auditoria Interna do CRF-SP.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 13 de março de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

MARCOS MACHADO FERREIRA

Presidente do Conselho

 

Anexo I - Formulário de requisição de cancelamento de débitos;

Anexo II - Formulário de requisição de baixa de débitos;

Anexo III – Termo de Responsabilidade – Colaboradores Departamento Financeiro

 

 

Anexo I - Formulário de Requisição de Cancelamento de Débitos

 

ATENÇÃO: - Todos os campos devem ser preenchidos (preencher em letra de forma ou legível)

               - Não serão aceitos formulários fora do padrão, com rasura ou incompletos.

CANCELAMENTO DE DÉBITOS

Departamento solicitante

 

Departamento destinatário

 

DADOS

Nº CRF

 

N° do protocolo

 

Nome/Razão Social:

 

Débitos(s) a ser(em) cancelado(s):

 

Número (s) CP:

*Quando houver

 

 

Pelo presente, venho requerer o que abaixo discrimino:

 

☐Cancelamento de débito administrativo / amigável

☐Cancelamento de débito judicial

Motivo de cancelamento:

☐1. Alteração contratual

☐2. Ausência de fundamento legal na constituição do débito

☐3. Cancelamento de anuidade por não efetividade da inscrição

☐4. Cancelamento de inscrição de PF

☐4a. Anuidade integral indevida

☐4b. Não exercício da profissão

☐4c. Óbito

☐5. Cancelamento de parcelamento por desistência

☐6. Cancelamento de PJ (enc. por DOC e/ou TV)

☐7. Decisão judicial

  1. 8. Deferimento de recurso administrativo

8a. CFF

☐8b. Comissão de Isenção

☐8c. Comissão de Restituição

☐8d. Comissão Eleitoral

☐9. Inscrição remida

☐10. Serviço militar

☐11. Transferência para outro CRF

☐12. Trecho de RD

☐13. Trecho de RP

  1. 14. Debito indevido

☐14a. Ausência de CPF/CNPJ no cadastro

☐14b. Inscrição em outro Conselho Profissional

☐14c. Isenção de anuidade de PF/PJ por erro cadastral

☐14d. Protocolo de pedido de cancelamento do ano anterior

☐15. Erro de sistema

☐16. Protocolo indevido

☐17. Prescrição Intercorrente

☐18. Outros (especificar) ___________________________________________

 

Justificativa:

 
 
 

 

SOLICITANTE

_____________________________________

Assinatura do solicitante

DÍVIDA ATIVA/CONSULTORIA JURÍDICA*

_______________________________________

Assinatura do responsável pela análise

FINANCEIRO   _____/_____/______

_____________________________

Assinatura do responsável pelo cancelamento

DE ACORDO,

________________________________________

Carimbo e/ou nome legível e assinatura da Gerência/Comissão

DE ACORDO,

________________________________________

Carimbo e/ou nome legível e assinatura da Gerência

* Se o débito for judicial, encaminhar para as respectivas áreas se elas não forem as solicitantes.

 

 

 

Anexo II - Formulário de Requisição de Baixa de Débitos

 

ATENÇÃO: - Todos os campos devem ser preenchidos (preencher em letra de forma ou legível)

               - Não serão aceitos formulários fora do padrão, com rasura ou incompletos.

BAIXA MANUAL DE DÉBITOS

Departamento solicitante

 

Departamento destinatário

 

DADOS

Nº CRF

 

N° do protocolo

 

Nome/Razão Social:

 

Débitos (s) a ser (em) baixado (s):

 

Número (s) CP:

*Quando houver

 

☐1. Depósito Judicial

☐2. Falha na baixa automática

☐3. Falha sistemática em larga escala (lote) – (Solicitar o cancelamento ao DTI)

☐4. Outros (especificar) ______________________________________________________________________________________________

Justificativa:

 
 
 
 

 

SOLICITANTE

_____________________________________

Assinatura do solicitante

FINANCEIRO   _____/_____/______

________________________________________

Assinatura do responsável pela baixa

DE ACORDO,

________________________________________

Carimbo e/ou nome legível e assinatura da Gerência/Comissão

 

 

 

ANEXO III – Termo de Responsabilidade para Utilização de Senha para Cancelamento e Baixa Manual de Débitos

 

Eu, __________________________________________________________, matrícula ______________, CPF: _______________________, declaro ter ciência do inteiro teor da Portaria CRF-SP nº 08/2019, que disciplina o cancelamento e baixa manual de débitos no âmbito do CRF-SP, bem como, não ter dúvidas na sua aplicação, comprometendo-me, no que couber, a:

  1. Acessar o Sistema de Arrecadação somente por necessidade de serviço, realizando os processos de cancelamento e/ou baixa manual de débitos nos exatos termos em que solicitados, sendo-me vedado adotar outra ação em débitos diversos;
  1. Observar se os dados do formulário foram devidamente preenchidos, se coincidem com aqueles constantes em sistema e se constam assinaturas dos gestores dos departamentos envolvidos, devolvendo-o à origem para adequação, se necessário;
  1. Não me ausentar sem encerrar/finalizar a sessão de uso do sistema, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por terceiros;
  1. Não revelar minha senha de acesso ao sistema a ninguém e tomar o máximo de cuidado para que ela permaneça somente de meu conhecimento responsabilizando-me por todos os atos realizados;
  1. Alterar minha senha, sempre que obrigatório ou que tenha suposição de descoberta por terceiros, não usando combinações simples que possam ser facilmente descobertas responsabilizando-me por todos os atos realizados;
  1. Ter conhecimento de que constitui falta de zelo e dedicação às atribuições do cargo e descumprimento de normas legais e regulamentares, não proceder com cuidado na guarda e utilização de senha ou emprestá-la a outro usuário, ainda que habilitado;
  1. Ter ciência e estar de acordo com os procedimentos acima descritos, comprometendo-me a respeitá-los, observar os prazos e cumpri-los plena e integralmente.

São Paulo, ____ de ________________ de ______.

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