Ilegalidade na comercialização de produtos alheios em farmácias e drogarias
Competência do Conselho Regional de Farmácia para examinar os livros e estoques de medicamentos sob regime de controle especial
Necessidade de providências quando constatada a apresentação de atestados médicos falsos perante o Conselho Regional de Farmácia
Necessidade de farmacêutico em dispensários de medicamentos e farmácias hospitalares, independentemente da quantidade de leitos. Não recepção da Súmula nº 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos pela Constituição Federal de 1988. Princípio da isonomia
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