Riscos à saúde

O relator da proposta, deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO), votou favoravelmente a proposta por considerar que a medida “contribui para reafirmar a nocividade dessas substâncias e, principalmente, os riscos envolvidos com a sua venda a menores”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O PL perderá esse caráter (ou seja, precisará ser votado pelo Plenário) em duas situações: se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Thais Noronha

Assessoria de Comunicação CRF-SP