Perguntas Frequentes


  • A Diretoria e o Plenário do CRF-SP estabeleceram novos prazos de acordo com o faturamento bruto das empresas, publicados pela Deliberação nº 32/18, de 20 de dezembro de 2018 (com retificação em 05 de fevereiro de 2019), conforme abaixo:

    Empresas de grande porte, consideradas aquelas cujo faturamento bruto no exercício financeiro seja superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) Assistência farmacêutica integral até o dia 31 de dezembro de 2019.
    Empresas de Pequeno Porte, consideradas aquelas cujo faturamento bruto no exercício financeiro seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) Assistência farmacêutica integral até o dia 01º de julho de 2020.
    Microempresas, consideradas aquelas cuja receita bruta no exercício financeiro seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) Assistência farmacêutica integral até o dia 31 de dezembro de 2020.
    Microempreendedores individuais, considerados aqueles cuja receita bruta no exercício financeiro seja de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) Assistência farmacêutica integral até o dia 31 de dezembro de 2020.
    Setor Público, Farmácia Privativa de Unidade Hospitalar ou similar que se destina exclusivamente ao atendimento de seus usuários e demais estabelecimentos de saúde congêneres que possuam cadastro simplificado nesta autarquia. Assistência farmacêutica integral até o dia 31 de dezembro de 2020.
  • O procedimento é gratuito e consiste em anexar o documento comprobatório da condição de Empresas de Pequeno Porte e Microempresa referente ao ano de 2018 (Extrato do Simples Nacional: Compreendendo o faturamento do exercício anterior, ou, caso se trate de empresa não enquadrada no Simples Nacional, declaração de faturamento mensal com total anual, relativo ao ano exercício anterior, devidamente assinada pelo representante legal da empresa e contador. Para empresas constituídas no ano em curso, as informações anteriores devem ser relativas ao período compreendendo desde a sua constituição até o mês anterior) juntamente com o formulário 8 e protocolar em qualquer dos locais de atendimento do CRF-SP: http://www.crfsp.org.br/institucional/seccionais.html

  • De acordo com o art. 4º da Deliberação nº 32/18 do CRF-SP, os novos estabelecimentos farmacêuticos que se registrarem ou se cadastrarem de maneira simplificada perante esta autarquia, a partir de 01º de março de 2019, deverão cumprir a exigência de assistência farmacêutica integral, abrangendo o horário de intervalo dos farmacêuticos.

  • Não. Os estabelecimentos de saúde do Setor Público, as Farmácias Privativas de Unidade Hospitalar ou similar e os classificados como Farmácias de entidades Filantrópicas, Associações, Fundações, Congregações, Organizações Sociais, Cooperativas, Sindicatos, Asilos/Creches e Farmácias Universitárias, estão dispensados de quaisquer comprovações de enquadramento, mas deverão possuir assistência farmacêutica em período integral, inclusive nos intervalos, a partir do dia 01º de janeiro de 2021. Além disso, as farmácias que já comprovam possuir assistência farmacêutica em período integral, inclusive nos intervalos, não precisam realizar a comprovação de enquadramento.

  • Considerando o Ofício Circular Gab. Dir. nº 6680/2018 e os debates que dele advieram, de forma a fortalecer o compromisso democrático e salutar entre o CRF-SP e os farmacêuticos e proprietários de estabelecimentos de saúde, a Diretoria e o Plenário do CRF-SP, atendendo a critérios objetivos previstos em lei, readequou a concessão do prazo para as empresas regularizarem a assistência farmacêutica integral abrangendo o horário de intervalo, nos termos do artigo 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº 4.657/42), cujo teor dispõe que “a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”.

  • A Lei nº 13.021/14 determina que as farmácias de qualquer natureza devem ter o farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento. Desta forma, as empresas devem garantir a assistência farmacêutica à população durante todo o período de funcionamento, se atentando para não infringir a legislação trabalhista; ou seja, as empresas devem dispor de número de profissionais suficientes para garantir o direito da população à assistência farmacêutica.


  • As inspeções fiscais seguem as diretrizes aprovadas no Plano Anual de Fiscalização pelo Plenário, em consonância com a Resolução 648/17 do CFF.

     

  • As respostas aos recursos são encaminhadas ao endereço do estabelecimento usualmente em até 60 dias a partir da data de autenticação do protocolo, ou nos casos em que há necessidade de cumprimento de nova inspeção, resposta de outros órgãos ou reanálise interna, o prazo pode ser prorrogado por até 180 dias. Caso o estabelecimento não tenha recebido resposta até este prazo, deverá entrar em contato com o Departamento de Atendimento do CRF-SP para verificar se o recurso já foi tramitado ou se ainda está em análise.

     

  • O CRF-SP tem o dever de fiscalizar todos os estabelecimentos com atividade farmacêutica, conforme previsto no artigo 10 da Lei nº 3.820/60, bem como autuar os estabelecimentos flagrados descumprindo a legislação, conforme previsto no artigo 24 da Lei nº 3.820/60, e seguindo as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº. 648/17 do CFF.

    Infrações que geram autuação:

    1. • Ausência de registro do estabelecimento no CRF-SP
    2. • Ausência de farmacêutico responsável perante o CRF-SP
    3. • Assistência farmacêutica parcial
    4. • Constatação de atividades privativas exercidas por leigos
    5. • Estabelecimento não comprova assistência regular (ausências de farmacêutico dentro do horário declarado de assistência)

  • Após a inspeção fiscal o estabelecimento e o farmacêutico receberão o termo em até 48 horas pelo e-mail cadastrado na base do CRF-SP, incluindo outros e-mails informados no ato da inspeção. Caso tenha dificuldades em abrir o termo eletrônico de fiscalização, os documentos lavrados eletronicamente podem ser consultados por meio do canal Serviços Online, utilizando o login da Pessoa Jurídica. Caso não possua o login de Pessoa Jurídica, é possível cadastrar de forma simples e rápida neste mesmo canal.

    Mantendo a dificuldade em obter o documento desta forma, envie pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. um print da tela no canal Serviços Online com o erro para que possamos averiguar o que está acontecendo e dar a ajuda necessária.

  • O valor da multa segue o previsto na deliberação nº 21/17 do CRF-SP, variando entre 01 (um) e 3 (três) salários mínimos de acordo com a gravidade, podendo ser elevado ao dobro no caso de reincidência.

     

  • Caso o estabelecimento tenha interesse em recorrer ao auto de infração lavrado, deverá protocolar recurso ao Termo de Intimação em até cinco dias corridos a contar da data de lavratura do termo, conforme previsto na Resolução nº 566/12 do CFF.

     

  • O estabelecimento poderá recorrer ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação de recebimento de multa (NRM). Será necessário realizar o pagamento dos custos de envio (porte de remessa), conforme preconizado no art. 15, parágrafo 2º da Resolução nº 566/12 do CFF.

    Para recurso ao CFF acesse.

  • O artigo 13 do Código de Ética Farmacêutica (Anexo I da Resolução nº 596/14 do CFF) prevê que o farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

    Em casos de justificativas de ausência para fins de recurso ao termo de fiscalização do CRF-SP, a empresa ou o farmacêutico poderão apresentar o recurso. No caso de recursos para justificativas de ausência constatada em inspeção fiscal, em que seja anexado atestado que comprove questões de saúde, deverá haver a assinatura do farmacêutico no formulário de recurso.

  • As defesas poderão ser apresentadas tanto pelo farmacêutico como pela empresa, contudo, ressalta-se que as autuações ocorrem sempre em nome da pessoa jurídica. Para os casos em que há constatação de ausência do profissional, compete ao farmacêutico justificar sua ausência.

     

  • As denúncias são registradas via Ouvidoria, sendo a resposta das providências adotadas enviadas após a apuração.

     

  • Neste caso, o recurso foi indeferido em primeira instância por este regional. Junto com a multa é encaminhado o ofício justificando o motivo do indeferimento do recurso. Existe ainda a possibilidade do recurso ter sido protocolado fora do prazo previsto para recurso, ou seja, após cinco dias corridos da data de lavratura do termo, e, neste caso, a resposta ao recurso poderá ser encaminhada após envio da multa.

    Orientamos que mesmo havendo o indeferimento pelo Regional, pode ser feito recurso ao CFF, conforme previsto na Resolução nº 566/12 do CFF.

  • A regularização do estabelecimento não anula o auto de infração lavrado, pois se o estabelecimento foi autuado é porque estava em situação irregular na data da inspeção. Sempre que um estabelecimento for autuado deve enviar defesa por meio de recurso, no prazo de 05 dias corridos ao CRF-SP.

     

  • Em conformidade com a Súmula Vinculante nº 21 do STF, não há obrigatoriedade em realizar o pagamento da multa para recorrer ao CFF, entretanto, caso o estabelecimento opte por realizar o pagamento, mediante decisão favorável ao estabelecimento em 2ª instância, o CRF-SP fará a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente.

     

  • Os roteiros de fiscalização seguem as diretrizes aprovadas no Plano Anual de Fiscalização pelo Plenário.

     

  • A anuidade é um tributo devido aos órgãos de classe, fiscalizadores do exercício profissional, e encontra previsão legal na Lei nº 3.820/60 que criou o Conselho Federal e os Regionais de Farmácia e devidamente regulamentada pela Lei nº 12.514/11 artigos 4º, 5º e 6º.

     

  • Você pode fazer sua opção para a anuidade de 2019 da seguinte forma:

    Até 31/01/2019 com 15% de desconto no valor integral;

    Até 28/02/2019 com 10% de desconto no valor integral;

    Até 31/03/2019 sem desconto ou

    Pagamento em 6 parcelas, sem desconto, com vencimentos em 31/01, 28/02, 31/03, 30/04, 31/05 e 30/06.

    Importante: após o vencimento de cada parcela haverá incidência de multa e juros. Atente-se às datas de vencimento.

     

  • À anuidade vencida, serão acrescidos de multa de 20%, com previsão legal na Lei nº 3.820/60, e correção mensal pela taxa SELIC cumulada do período.

    Os demais débitos (multas) sofrerão a correção mensal da taxa SELIC cumulada do período.

  • Para débitos em atraso, os boletos devem ser solicitados via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

    Para pagamento de débitos parcelados, os boletos devem ser gerados em nosso portal em Serviços Online.

  • Sim, seus débitos poderão ser parcelados. Para saber como e receber uma proposta, basta encaminhar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

     

  • Caso haja interesse na negociação amigável dos débitos em fase judicial, você deve entrar em contato preferencialmente por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), para fins de obter o valor atualizado do débito e as propostas para efetivar o pagamento à vista ou parcelado.

     

  • Quanto a negociações de valores, não. O CRF-SP, por se tratar de autarquia pública, criada pela Lei nº 3.820/60, não possui autonomia para concessão de abatimentos, exclusão de correções ou isenções. Assim, aos tributos (anuidades) vencidos serão acrescidos de multa de 20% e correção mensal pela taxa SELIC cumulada do período. Os demais débitos (multas) sofrerão a correção mensal da taxa SELIC cumulada do período.

     

  • Sim, mas você será notificado previamente para regularização antes de qualquer ação de negativação.

     

  • A Ouvidoria do CRF-SP recebe denúncias, elogios, reclamações, solicitações, críticas, sugestões e pedidos de informação via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). Assim, você pode denunciar alguma irregularidade, elogiar ou reclamar de uma pessoa ou serviço, solicitar providências e sugerir melhorias.

     

  • A Ouvidoria recebe denúncias a respeito de possíveis irregularidades no CRF-SP ou praticados por funcionários dentro da esfera do CRF-SP. A Ouvidoria também possui atribuição para tratar de denúncias contra profissionais ou empresas registradas no CRF-SP, sendo que encaminha estas denúncias para apuração pelo departamento de fiscalização.

     

  • Eletrônico: clique aqui

    Telefônico: 0800 770 2273 (de segunda à sexta-feira, das 8:30h às 13:00h e das 14:00 às 17:30h)

    Pessoal: de segunda à sexta-feira, das 8:30h às 13:00h e das 14:00 às 17:30h, na sede do CRF–SP (Rua Capote Valente, 487 - 4° andar– Jardim América – São Paulo – CEP 05409-001). O atendimento pode ser previamente agendado pelo Portal (link).

    Via correio: Rua Capote Valente, 487 – Jardim América – São Paulo – CEP 05409-001

     

  • Toda manifestação registrada na Ouvidoria gera um número de protocolo, que serve para acompanhar a solicitação e cobrar em caso de não haver resposta.

    De posse do número de protocolo, acesse a Ouvidoria e forneça o número do CPF/CNPJ e senha de acesso cadastrada na Ouvidoria.

    Caso tenha dúvidas ou queira complementar informações, ao abrir o acompanhamento, existe um quadro para envio de mensagem para a Ouvidoria, podendo inclusive anexar documentos.

  • - Após tentativa de resolver um problema diretamente com o setor responsável e não obter uma solução.

    – Quando estiver insatisfeito com algum serviço prestado pelo Conselho.

    – Quando não receber resposta a algum questionamento.

    – Caso queira contribuir com sugestões para melhorias dos serviços.

    – Para elogiar um serviço bem feito ou atendimento recebido.

    – Quando verificar uma suposta irregularidade na Administração do CRF-SP ou ato ilegal praticado por algum funcionário.

    - Quando for necessário realizar uma denúncia no âmbito de apuração do CRF-SP.

  • Qualquer cidadão pode procurar a Ouvidoria e expressar suas ideias, fazer questionamentos e sugerir melhorias. Essa atitude contribui para a qualidade dos serviços oferecidos pelo CRF-SP.

     

  • A renovação pode ser solicitada por meio dos Serviços Online ou por meio de protocolo de acordo com o procedimento de Renovação de Certidão de Regularidade.