Diário Oficial do Estado de São Paulo - 23/12/2017 - link - pág. 196
O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, reunido na 11ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2017, item 7.22, em conformidade com a legislação aplicável à matéria e nos termos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960;
Considerando a necessidade de dar publicidade, nos termos da lei, aos valores correspondentes dos custos de serviços e emissão de documentos;
Considerando os termos do artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração;
Considerando os termos do artigo 25 da Lei nº 3.820/1960, DECIDE:
Art. 1º - Dar publicidade aos valores correspondentes aos custos de serviços e emissão de documentos, conforme os quadros abaixo:
Tabela 1 - Pessoa Jurídica
Inscrição R$ 435,81
Inscrição por reativação R$ 435,81
Certidão de Regularidade R$ 145,23
Certidões em geral R$ 145,23
Certidão de Arquivo de Documento R$ 145,23
Certidão de Autorização de Responsabilidade Técnica R$ 145,23
Tabela 2 - Pessoa Física
Inscrição - Nível Superior R$ 145,23
Inscrição - Nível Médio R$ 72,61
1ª Inscrição - Nível Superior - recém inscrito R$ 72,61
1ª Inscrição - Nível Médio - recém inscrito R$ 36,30
Inscrição por Transferência R$ 145,23
Inscrição por Reativação (nível superior) R$ 145,23
Inscrição por Reativação (nível médio) R$ 72,61
Certidão de Conversão de Categoria R$ 145,23
Certidão de Anotação Ativ. Prof. Farmacêutica R$ 145,23
Outras Certidões R$ 145,23
Expedição ou Substituição de Carteira ou Cédula R$ 87,12
Expedição de 2ª Via de Carteira ou Cédula R$ 87,12
Revalidação de Cédula R$ 87,12
Art. 2º - O pagamento dos valores estabelecidos nas tabelas 01 e 02 será feito no ato do requerimento.
Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor no dia 01º de janeiro de 2018.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Pedro Eduardo Menegasso
CRF-SP nº 14.010
Presidente
