Prerrogativas Profissionais


O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, no âmbito do Comitê de Direitos e Prerrogativas Profissionais, recebe denúncias de violação de prerrogativas profissionais, dando prosseguimento para apuração, no que couber, ou encaminhando aos órgãos competentes, nos termos do artigo 10, da Lei nº 3.820/1960.

Para que sua denúncia seja recebida, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos mínimos:

  1. fornecimento de descrição e informações detalhadas sobre os fatos a serem investigados;
  2. indicação do autor dos fatos, quando conhecido.

O representante/informante poderá anexar documentos e arquivos digitais como meios de prova para melhor esclarecimento dos fatos.
Esclarecemos, ainda, será dado o devido andamento a tais após análise preliminar e confirmação de indícios de veracidade, o que é condição fundamental para iniciar o processo de investigação. Por essa razão, poderá ser determinado o arquivamento imediato caso seu conteúdo seja incompreensível ou não apresente os elementos mínimos que permitam sua apuração. A denunciação caluniosa e a comunicação falsa de crime ou de contravenção são crimes previstos nos artigos 339 e 340 do Código Penal.
O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, no âmbito do Comitê de Direitos e Prerrogativas Profissionais, recebe denúncias ou notícias de irregularidades, dando prosseguimento para apuração, no que couber, ou encaminha aos órgãos competentes, nos termos do artigo 10, da Lei nº 3.820/1960.
O recebimento das denúncias é feito pela Ouvidoria do CRF-SP, que encaminha ao denunciante o número de protocolo (por SMS e e-mail), solicita documentos e informações adicionais, quando necessário, e, após a apuração, informa as providências adotadas pelo CRF-SP. O sigilo dos dados pessoais do denunciante é sempre resguardado.

Eletrônico: clique aqui para acessar Atendimento Eletrônico
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Telefônico: 0800 770 2273 (de segunda à sexta-feira, das 8:30h às 13:00h e das 14:00 às 17:30h) - ATENÇÂO: Caso não seja possível o atendimento telefônico no horário informado, orientamos que registre sua manifestação por meio do atendimento Eletrônico . Em situações excepcionais, como atendimentos presenciais, o atendimento telefônico pode ficar indisponível nos horários informados.
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