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Farmácia Popular do Brasil não pode aceitar prescrição de enfermeiros

 

Farmácia Popular não pode aceitar prescrições de enfermeirosFarmácia Popular não pode aceitar prescrições de enfermeirosSão Paulo, 22 de maio de 2015.

Uma notícia publicada no site do Conselho Federal de Enfermagem tratou sobre a possibilidade do programa Farmácia Popular do Brasil aceitar prescrição de enfermeiros. No entanto, o CRF-SP esclarece que a Portaria nº 971/GM do Ministério da Saúde, de 17 de maio de 2012, que determina as regras para programa, não prevê a possibilidade de prescrição de medicamentos por enfermeiros. Ou seja, não ocorreu publicação de nova legislação a respeito e, consequentemente, por enquanto, não houve mudanças sobre as regras de dispensação no Programa.

O artigo 11, inciso II, alínea “c”, da Lei 7.498/86 permite que o enfermeiro prescreva medicamentos quando integrante de equipe de saúde, e com base em rotina aprovada pela instituição de saúde:

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

(...)
II - como integrante da equipe de saúde:

a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;

b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

 

Portanto, o enfermeiro pode prescrever medicamentos que sejam definidos por protocolos (somente no serviço público) em ato administrativo específico, mas somente os expressamente constantes deste. Sendo assim, o farmacêutico que atua nas farmácias dentro das Unidades Básicas de Saúde, deve solicitar o protocolo contendo a relação dos medicamentos aprovados pela instituição que o enfermeiro trabalha e que poderá prescrever.

Qualquer dúvida entre em contato com o Departamento de Orientação do CRF-SP por meio do telefone (11) 3067 1470 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Assessoria de Comunicação CRF-SP

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